CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Atualizada até a Emenda Constitucional n.º 56, de 11 de março de 2009 - link para o sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso
ESTATUTOS
Lei Complementar n.º 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos) - atualizada até a Lei Complementar n.º 347/2009
Lei Complementar n.º 231/2005 (Estatuto dos Militares) - atualizada até a Lei Complementar n.º 386/2010 - novo!
Lei Complementar n.º 155/2004 (Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil) - atualizada até a Lei Complementar n.º 364/2009
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar n.º 06/1990 (Dispõe sobre o processo legislativo, a elaboração, a redação e a consolidação das leis) - atualizada até a Lei Complementar n.º 369/2009
Lei Complementar n.º 80/2000 (Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis) - atualizada até a Lei Complementar n.º 293/2007
Lei Complementar n.º 112/2002 (Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil)
Lei Complementar n.º 118/2002 (Institui o Código de Ética Funcional da Polícia Militar)
Lei Complementar n.º 207/2004 (Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil)
Lei Complementar n.º 239/2005 (Estabelece normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativos a pessoal)
Lei Complementar n.º 265/2006 (Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares) - atualizada até a Lei Complementar n.º 322/2008
Lei Complementar n.º 266/2006 (Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança) - atualizada até a Lei Complementar n.º 354/2009
Lei Complementar n.º 361/2009 (Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos)
LEIS ORDINÁRIAS
Lei n.º 7.692/2002 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) - atualizada até a Lei n.º 9.195/2009
LEIS DE CARREIRA
Lei n.º 7.461/2001 (Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo) - atualizada até a Lei n.º 9.214/2009
Lei n.º 7.554/2001 (Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social) - atualizada até a Lei n.º 9.214/2009
Lei n.º 8.099/2004 (Consolida as normas referentes aos cargos da Auditoria-Geral do Estado) - atualizada até a Lei n.º 9.040/2008
(PÁGINA EM CONSTRUÇÃO)
Nota: "Este é um serviço informativo, sem cunho oficial, e não substitui a publicação no Diário Oficial do Estado"
Créditos: 
Superintendência de Gestão de Pessoas
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Gerência de Normas de Pessoal
Contato: normasdepessoal@sad.mt.gov.br
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