Prazos para Posse:
Prazo de Posse
O prazo é de 30 dias a partir da data da publicação do Ato de nomeação, improrrogável.(conforme Lei Complementar nº 289/2007 publicado no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2007, que altera o § 1º do artigo 16 da Lei Complementar nº 04/90).
Prazo para posse dos profissionais da Educação Básica
Prazo normal: 30 dias a partir da data de nomeação (conforme artigo 6º da Lei Complementar nº 104 de 22 de janeiro de 2002, que alterou o dispositivo da Lei Complementar nº 50/98 em seu art. 15)
Prazo da prorrogação: mais 30 dias, desde que requerido no prazo normal e mediante justificativa por motivo de força maior ou caso fortuito.
Relação de Documentos, Instrução Normativa e Modelos de Requerimento:
Documentos que deverão ser apresentados na Posse. (AnexoI)
Instrução Normativa nº 05/2005 / GAB-SAD. (Anexo II)
Modelo de requerimento de alteração de endereço. (Anexo III)
Instrução Normativa nº 02/2007/SAD. (Anexo V)
Documentos que deverão ser apresentados na Posse (Técnico Administrativo Educacional e Professor da Educação Básica) (Anexo VI)
Instrução Normativa n° 05/2007/SAD. (Anexo VII)
Obs. Os professores da Educação Superior (UNEMAT e CEPROTEC) deverão seguir a Instrução Normativa nº 05/2007/SAD.
Modelo de requerimento de Prorrogação do Prazo para posse (Técnico Adminitrativo Educacional e Professor da Educação Básica) (Anexo VII)
Atendimento ao público: 14h às 18h
Local: Secretaria de Estado de Administração - SAD
Superintendência de Gestão de Pessoas